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Plano Diretor e Lei de Zoneamento Urbano – Cortês urbano e Lei do Bom senso

Plano Diretor e Lei de Zoneamento Urbano – Cortês urbano e Lei do Bom senso

Dentro do ser humano está ele e estão as suas convicções, tendências e pretensões. As ações que pratica são finalistas e projetam o conteúdo da alma. Se razoáveis, coerentes ou não, isso é outra questão. A Lava Jato – não interrompa a leitura se porventura imaginar que esta operação será o tema – vem atraindo os holofotes da mídia. A cada delação um novo suspeito integra o ingrediente do bolo fermentado pela massa facínora que cresce.  O Antigo Testamento evidencia que os roubos antecedem as Tabuas da Lei, com os Dez Mandamentos, ” Não Furtar “, é o sétimo.

 

Cenário politico

Em Origem dos Ditados relatei que o adágio “quem tem boca vai a Roma” é repercutido de modo errôneo, a forma correta desse ditado é: “quem tem boca vaia Roma”. (Isso mesmo, do verbo vaiar).   É justamente isso que as pessoas faziam em relação aos “deslizes” do pretorado, imperadores e as formas de governo que definhavam o império: vaiavam Roma. A propósito, citarei um exemplo para o assoviar desaprovativo. Conta-se que houve em Roma um pretor que dava sentenças favoráveis a quem melhor pagava. Chamava-se ele Lucius Antonius Rufus Appius. Sua rubrica era L.A.R. Appius. Daí chamar-lhe o povo larappius, nome que ficou sinônimo de gatuno. Pode que a existência de tal comerciante não seja verídica. A verdade cristalina é que desde priscas eras surgiram leis que puniam os ladrões da administração pública. A mais antiga das romanas é a “Lex repetundis” que surgiu 149 anos antes do nascimento de Cristo. Teve que ser proposta por alguém do povo. Um tribuno da plebe Calpurnio Pisone foi quem a apresentou. Por ela, o desonesto tinha que devolver o que surripiara do povo.

O tempo carregou de lá para cá, evolução e progresso, duas palavrinhas normalmente interpretadas a conceitos positivos. O diacho é elas não estão dissociadas a resultados negativos, ora pois, o câncer também evolui e a choldra prospera. Tanto é, que em alguns atestados de óbito, no corpo do texto o médico   assinala ” resultou na falência de órgãos e o paciente evoluiu para morte”.

Os parágrafos anteriores serão alicerces dos próximos.

 

O moco de olhos de águia

A máxima de que “todo aquele que dispõe de poder tem a tendência natural de dele abusar” é mais antiga do que presumimos, conquanto, continua em validade. Com isto, as sentenças previstas para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, são mais rigorosas que as penas do Código de Hamurabi. Na Mesopotâmia o conjunto de normas era aplicado e inviolável. E em nosso País? Bem, no Brasil, às vezes, o óbvio é o óbvio mesmo. Outras vezes não é. Então é preciso buscar as razões submersas no emaranhado das aparências.  Quando a lei é aplicada para sentenciar o criminoso, cumpre sua função, óbvio. Deixa de ser, quando um prefeito por capricho ou veleidade pura, indefere um alvará e outros pleitos, tendo como álibi impedimentos legais, embora notadamente não haveria violação se deferido fosse. A égide deste hábito, esmiuçarei a seguir.

Para alguns prefeitos o preceito constitucional é um canivete suíço, utensílio moderno que agrupa vários elementos e funcionalidades, em um só aparelho. Geralmente utilizado na criação de pretexto com objetivo de obstaculizar o progresso virtuoso de toda ordem. Se a empreitada é impedir a instalação da indústria ou edificação da obra que poderia gerar empregos e aquecer o comércio, este equipamento contém olhos de águia com a finalidade de encontrar no Plano Diretor um amparo legislativo, passando por cima da (Lei Nacional 10.257/2001) que torna obrigatória a revisão periódica do plano, bem como sua adaptação de acordo com a realidade.

Porém, quando se tratar de interesses próprios o zelo desaparece, o despudorado sarado de quaisquer escrúpulos põe em prática seus atos ilícitos, mudando de postura como se tivesse com o anel de Giges, decerto calculando não ser atingido pela punição. De vez em quando, ele erra no cálculo e a justiça funciona. São administradores assim, que, aos interesses coletivos vontade pouca, à pessoal ganância farta, os verdadeiros idiotas. Idiota não é sinônimo de tonto. É preciso estudar a etimologia da palavra. – Os Gregos do passado usavam uma palavra para as pessoas que só olhavam para o próprio umbigo. A estas pessoas eles empregavam o termo idiotes. Idiota eram aqueles que têm como regra cada um para si, Deus por todos. Para os gregos, há 2.500 anos, era muito ruim ser idiota, a virtude era o lema Um por todos e todos por um”. A estes os gregos chamavam de político. Polis em grego é comunidade. Foi traduzida para o latim como civitapem, é cidadania, cidade.

A Lei Gerson e a do Bom senso

– A nossa capacidade de acatar a alteridade de diluir os contrastes e acomodar os contrários, pode ser mais uma vez o remédio, pode ser o catalisador do desenvolvimento estadual. E inicia-se pelos municípios. Vez ou outra a interpretação da Lei Institucional possibilita a lei do bom sendo. –   argumentei com um prefeito, dias atrás, quando assuntávamos sobre pleitos de uma cooperativa.

–  O que parece, é! – Retrucou ele – Ou eu acato o pedido ou a Lei. Enganar e lei da beó. – Concluiu. Malmente o coitado atinou quão equivocado estava, haja vista a lei incentiva o pedido, diferentemente do que alegou.  Não sabia que a ciência só existe porque as aparências enganam: afinal, não é o Sol que gira ao redor da Terra. Ele me lembra aquela mãe que viu o filho marchando fora do ritmo. Aí bateu no peito e saiu falando que o quartel é que marchava errado. Só o filho dela estava certo.

Antes do desfecho, convém lembrar que em tais situações não procedem de má fé e sim de conformidade com o que conceituam a ética. A ética remete a coisas boas e coisas ruins. Bons e maus políticos. Bons maus médicos. Bons maus juízes. E assim vai. Bons e maus… até nos afrescos da Capela Cistina tem anjos e demônios. A ética virtuosa é o conjunto de valores e princípios que usamos para as três grandes questões da vida. Quero? Devo? Posso?  Tem coisas que eu quero, mas não posso.   Tem coisas que eu posso, mas não devo e tem coisas que eu devo, mas não quero. Ela se faz presente quando aquilo que você quer é ao mesmo tempo o que você pode e o que você deve.

Estou convencido que muitos conceitos divergentes franzirão os cenhos ao tema em tela. Conforta-me saber que lavar as mãos, diante de uma situação onde você tem conceitos estabelecidos, não libera da responsabilidade do resultado final como se, não houvesse um apoio dado a um dos lados da contenda. A maioria das pessoas acredita que o ato de não se envolver é sábio e, mesmo diante de uma clara situação onde existe algoz e vítima não se pronuncia em nome da justiça. Penso que jamais devemos abdicar de nossas convicções pessoais, pois quem assim agiu foi Pôncio Pilatos que receando o clamor popular lavou as mãos, inquinando a história que tem na crucificação de Cristo o maior erro da democracia de todos os tempos.

Quem o mal deter não pode, que ao menos o sublime em prosa e verso.  Modo maior de prestar depoimento e de dar seu testemunho.

                  

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